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Termos
do Serviço
CONTRATO
E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTERMEDIAÇÃO SEGURA
PARA COMPRA E VENDA DE DOMÍNIOS
Este
documento estabelece as relações e o acordo entre a Fênix Inovação
e Tecnologia Ltda e o CONTRATANTE do Serviço de
Intermediação Segura Para Compra e Venda de Domínios.
1)
DAS PARTES CONTRATANTES
PARTES:
CONTRATANTE:
Pessoas físicas ou jurídicas que realiza a contratação do Serviço
de Intermediação Segura Para Compra e Venda de Domínios.
da RegistroCom.Com
a saber: COMPRADOR e VENDEDOR.
CONTRATADA:
RegistroCom.Com (Fênix Inovação e Tecnologia Ltda), empresa
sediada à Rua Professor Almeida Cunha, 52, Belo Horizonte MG, CNPJ
04.514.281/0001-51
2)
CONCEITO DO SERVIÇO
O
Serviço
de Intermediação Segura Para Compra e Venda de Domínios é
uma forma de prestação de serviço, onde a RegistroCom.Com
intermedia a compra/venda de um domínio de internet já
registrado anteriormente com o objetivo de oferecer total segurança
para ambas as partes (Comprador e Vendedor).
Este
serviço pode ser prestado para finalizar de um processo de negociação de
domínios conduzido pela RegistroCom.Com (neste casa o serviço é
gratuito) ou quando o Comprador e o Vendedor
já chegaram a um acordo anteriormente (sem utilizar o serviço de negociação de domínios da RegistroCom.Com) e já estabeleceram o
preço e condições para a realização do negócio, cabendo à
CONTRATADA
tão
somente finalizar a operação, garantindo a segurança de ambas as
partes, observando os procedimentos e regras descritas na pagina:
https://www.registrocom.com/compre-e-venda-dominios/
Para
efeito de definição dos detalhes da operação, a REGISTROCOM.COM
enviará para ambas as partes uma mensagem com todos os detalhes que
deverá ser aceito por ambas as partes, antes do início da operação.
Quando se tratar de operações a serem finalizadas no exterior,
bastará a aceitação do CONTRATANTE.
Por
ser este um contrato por adesão, o aceite das partes será o
suficiente para exercer todos os efeitos jurídicos necessários.
O serviço de Intermediação Segura Para Compra e Venda de Domínios consiste essencialmente em exercer papel de
fiel depositário e de auditar a
transação
realizada como o objetivo de garantir a segurança de ambas as partes
(Comprador e Vendedor) e o cumprimento de todos os requisitos
estabelecidos pelo Comprador e Vendedor.
Portanto
a RegistroCom.Com garante para ambas as partes total segurança ou
seja:
-
O
Vendedor só terá acesso ao valor devido após o domínio estar em
integralmente disponível para o Comprador em poder da CONTRATADA.
-
O
Comprador só terá acesso à propriedade do domínio após o valor
devido ao vendedor ter sido integralmente pago e estar sob a guarda da
CONTRATADA.
3)
PROCESSO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Para
que o serviço seja iniciado, ambas as partes devem eleger a
RegistroCom.Com como intermediário, verificador e garantidor da
operação.
a)
Primeiro Passo - Após
ser eleito por ambas as partes, a RegistroCom.Com pedirá ao
comprador e ao vendedor que estabeleçam todos os requisitos da
operação de comum acordo (transferência do domínio, emissão de
nota fiscal etc).
b)
Segundo Passo - Após
ambas as partes estabelecerem os requisitos da operação, a
RegistroCom.Com notificará o comprador para que deposite em uma de
nossas contas o valor devido na operação. O comprador terá um prazo máximo de 05 dias corrido para efetuar o depósito sob pena de cancelamento do serviço.
c)
Terceiro Passo -
Após reconhecer o valor disponível
da operação em uma de nossas contas, a RegistroCom.Com notificará
o vendedor para que transfira a propriedade do domínio para a
RegistroCom.Com em um prazo máximo de 15 dias corridos, contados da
data da notificação ao vendedor. O vendedor deverá enviar a
documentação para o Registro.Br, obrigatoriamente via SEDEX e o
comprovante de envio deverá ser encaminhado para a RegistroCom.Com.
c.1)
Se após o prazo máximo, citado acima, o vendedor não efetivar a
transferência de propriedade, poderá o comprador solicitar o
reembolso do valor depositado em caução e o cancelamento da
operação.
c.2)
No caso de a transferência não ser efetivada, a RegistroCom.Com
tem o dever de devolver ao comprador o valor depositado deduzido
apenas das tarifas pagas (bancárias, correio etc). Neste caso, se a
propriedade do domínio vier a ser transferida para a RegistroCom.Com,
após a devolução do valor ao vendedor, a RegistroCom.Com
devolverá, também, a propriedade do domínio ao vendedor que
deverá apenas ressarcir as tarifas gastas pela RegistroCom.Com.
c.3)
Excepcionalmente o
comprador e vendedor poderão requerer que a propriedade do domínio
seja transferida diretamente do comprador para o vendedor.
Neste
caso, se a transferência não for efetivada no prazo acima
estipulado, o comprador poderá requerer a devolução do valor
depositado em garantia, mas a efetivação da devolução dependerá
da anuência do vendedor, que terá 15 dias corridos adicionais para
entrar em acordo.
Se
após o prazo, citado acima, não houver acordo entre as partes
(Comprador e Vendedor) a pendência deverá ser solucionada pelo foro
competente, ficando o valor depositado em garantia à disposição
do Juízo responsável pela solução do litígio.
d)
Quarto Passo - Após a
transferência de propriedade do domínio do vendedor para o
comprador, e após cumpridos todos os demais requisitos da operação,
a RegistroCom.Com Ltda auditará a operação para ter certeza que a
transferência foi efetivada e que todos os demais requisitos foram
cumpridos.
e)
Quinto Passo -
Após a constatação inequívoca de que a transferência de
propriedade se realizou, que todos os demais requisitos foram
cumpridos e que o comprador se encontra em plena posse do domínio, a
RegistroCom.Com Ltda efetuará o pagamento para o vendedor.
3)
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS E COMISSÃO
DA CONTRATADA
O
pagamento da comissão da CONTRATADA e das eventuais despesas
acessórias, de impostos no Brasil e no exterior, são de
exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE (Comprador ou Vendedor).
4)
RECEBIMENTO DE VALORES DO COMPRADOR PARA PAGAMENTO AO VENDEDOR
Para
que a negociação seja concluída e efetivada com sucesso o
Comprador entregará à CONTRATADA o valor devido ao Vendedor.
Ao receber este valor a CONTRATADA assume total
responsabilidade pela guarda deste valor e pela sua correta
destinação, que é efetuar o pagamento ao Vendedor.
Ao
receber do Comprador o Valor devido ao Vendedor, a CONTRATADA é
apenas o fiel depositário do valor devido pelo Comprador para
pagamento do domínio ao Vendedor.
Assim, ao receber o
valor do Comprador o valor devido ao Vendedor a CONTRATADA não
emitirá nota fiscal, uma vez que, neste caso, o valor recebido não
constitui uma receita da RegistroCom.Com e que não existe fato
gerador que justifique a emissão da nota fiscal. Neste caso a
CONTRATADA emitirá um recibo atestando sua responsabilidade pelo
recebimento do valor e pela sua correta destinação.
Cabe
ao CONTRATANTE, que ordenou a compra/venda do domínio, em cada caso,
determinar e recolher os eventuais tributos incidentes sobre a
aquisição/venda do domínio, em função de suas
responsabilidades legais.
5)
A RECEITA DA CONTRATADA
A
receita de prestação de serviço da CONTRATADA
consiste
em uma
comissão
que é cobrada conforme valores descritos na página
https://www.registrocom.com/compre-e-venda-dominios/precos.jsf
A
CONTRATADA emitirá notas fiscais sobre todas as suas receitas a
saber:
5.1)Emissão
de Nota Fiscal Sobre a Receita do Vendedor ou Eventuais
Despesas Acessórias
Excepcionalmente,
a CONTRATADA poderá emitir nota fiscal sobre o valor total de um
processo de negociação (incluindo a receita do vendedor e eventuais
despesas acessórias, desde que o CONTRATANTE assuma, integralmente,
os custos tributários que não são de responsabilidade da
CONTRATADA e que deverão ser recolhidos ao fisco em função da
emissão da nota fiscal.
6)
AUDITORIA E FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO
Para
garantir a total segurança do CONTRATANTE a CONTRATADA realiza uma
auditoria minuciosa para ter certeza que o Comprador tem todos os
direitos sobre o domínio que está sendo comprado além de posse
integral, antes de permitir que o Vendedor tenha acesso ao valor
devido pela venda.
Além
disto o domínio em negociação é transferido inicialmente para a
CONTRATADA e, só depois de o domínio estar em segurança em
propriedade temporária da CONTRATADA o domínio é definitivamente
transferido para a CONTRATANTE.
Este
procedimento visa garantir ao Comprador o direito de eventualmente
desistir da compra caso o Vendedor não efetue a transferência de
propriedade dentro do período estipulado. Nesta hipótese o
Comprador poderá exercer o seu direito de desistência mesmo
estando o domínio em processo de transferência. Neste caso o Valor
depositádo em garantia será devolvido ao Comprador e, quando a
tranferência do domínio for concluída fora do prazo limite, a
CONTRATADA restituirá a propriedade do domínio ao Vendedor. Nestá
hipótese os custos de transferênca serão de responsabilidade do
Vendedor.
A
entrega da propriedade do domínio negociado para o Comprador sempre
será realizada no Registro.Br quando se tratar de domínios
brasileiros. Quando se tratar de domínios mundiais a
entrega do domínio deverá sempre ser realizada em um Registrar
credenciado pela ICANN em uma conta especialmente criada para que o
CONTRATANTE possa gerenciar e utilizar o domínio como desejar.
Quando se tratar de domínios de outros países a entrega poderá ser
realizada em um Registrar credenciado pela ICANN ou no Registrar
oficial do país de origem do domínio como por exemplo: domínio
.pt será entregue no Registrar oficial de
Portugal.
7)
CONDIÇÕES ESPECIAIS
Sempre que necessário,
condições especiais de negociação poderão ser especificadas em
um ADITIVO CONTRATUAL, que deverá ser assinado por um representante
da CONTRATADA
e
aceito por pelo COMPRADOR e peo VENDEDOR representante da
CONTRATANTE.
8)
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
A CONTRATADA é
inteiramente responsável por todos os dados pessoais aos quais venha
a ter acesso.
As cláusulas referetes a este assunto estão
descritas no documento denominado
DA PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD, que é parte integrante do presento contrato e
que está disponível no
endereço:
https://www.registrocom.com/contratos/da-protecao-de-dados-pessoais-lgpd/
9)
FÔRO
Para
solucionar questões decorrentes da presente contração fica eleito
o foro de Belo Horizonte, MG
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