1.1 - O objeto da presente contratação é
constituído pelo serviço de registro de domínios de segundo nível que
o CONTRATADO providenciará para o USUÁRIO junto à Register.com, Inc ("Agente de
Registro"), sociedade americana, credenciada pela Internet Corporation for Assigned
Names and Numbers -ICANN (Sociedade da Internet para Atribuição de Nomes e Números),
para efetuar registros de Nomes de Domínio de Segundo Nível.
1.1.1 - Ao CONTRATADO, é dada a prerrogativa da escolha de
outros Agentes de Registro, por mais apropriados em determinados casos, a seu
exclusivo julgamento. Estando o USUÁRIO, desde a contratação dos serviços, de acordo,
ou seja: autorizando a contratação de outros Agentes
de Registro, sem a sua anuência .
2– O ACEITE DO PRESENTE INSTRUMENTO
O aceite do presente instrumento se dá no ato da ordem de
registro. No formulário de ordem de registro existem informações claras,
destacadas e inequívocas de que o USUÁRIO declara conhecer e concordar explicitamente
com este acordo ao ordenar o registro de um domínio.
3– OS PROCEDIMENTOS
3.1. –
O CONTRATADO intermediará os processos de registro de Nomes de Domínio de Segundo Nível
dos USUÁRIOS que aderirem aos termos e condições do presente Acordo de Prestação de
Serviços, atuando como representante do mesmo junto aos Agentes de Registro.
3.2 Os
registros de Nomes de Domínio de Segundo Nível solicitados para anteceder ao Nome de
Domínio de Primeiro Nível designado ".com", ".org", ".net"
e que forem intermediados pelo CONTRATADO, serão realizados nos
termos do "Acordo de Registro Register.com para .com .org .net .cc .ws .to .fm",
constante desse "site" e cujos termos o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.
3.3. Os
registros de Nomes de Domínio de Segundo Nível solicitados para anteceder ao Nome de
Domínio de Primeiro Nível designado ".br" que forem intermediados pelo
CONTRATADO, serão realizados nos termos do "Acordo Registro Fapesp para .br",
constante desse "site" e que foi elaborado em consonância com a Resolução
001, de 15 de Abril de 1998, emanada do Conselho Gestor da Internet do Brasil, publicada
no D.O.U de 21 de Maio de 1998, que delegou poderes registradores à FAPESP - Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, restando o Usuário cientificado de que
todo procedimento deverá atender ao disposto na regulamentação acima.
3.4. - Para
efeitos do presente Acordo de Prestação de Serviços, entende-se por Nome de Domínio de
Segundo Nível, a designação imediatamente precedente ao Domínio de Primeiro Nível
(.com, .org, .net, .br) ("Nome de Domínio")
3.5. –
O CONTRATADO tomará todas as medidas necessárias para registrar o Nome de Domínio
pretendido pelo USUÁRIO, junto aos Agentes de Registro.
4– COMO ORDENAR O
REGISTRO
Sempre que o USUÁRIO
desejar registrar um Nome de Domínio junto aos Agentes de Registro, por intermédio do
CONTRATADO, deverá acessar o site do CONTRATADO, no endereço www.RegistroCom.Com.
5– VERIFICANDO A
DISPONIBILIDADE DE UM DOMÍNIO
5.1. - Antes
de solicitar o registro do Nome de Domínio pretendido, o USUÁRIO deverá consultar a
disponibilidade para registro, devendo para tanto, proceder uma pesquisa pelo nome do
domínio no campo "Pesquisa", que encontra-se na página inicial do
site do CONTRATADO.
5.2. - O
CONTRATADO informará ao USUÁRIO sobre a disponibilidade de registro do Nome de Domínio
pretendido pelo USUÁRIO.
5.3. -
Verificada a disponibilidade de registro do domínio pretendido, o USUÁRIO deverá clicar
no link "Registre um domínio", que encontra-se na página inicial do site do
CONTRATADO.
6– INFORMAÇÕES
DO USUÁRIO
6.1. –
Para efetivar o sua ordem de registro o USUÁRIO deverá preencher um Formulário de
Registro com Informações Sobre o Domínio e os Dados do Registro que serão
aqueles que constarão do efetivo registro. É de inteira responsabilidade do
USUÁRIO manter atualizados os seus dados no Sistema do CONTRATADO para sob pena de não
receber as notificações de que trata o ítem 15 deste intrumento.
6.2. - Uma
vez de acordo com os termos e condições aqui previstos e tendo em vista o envio da
Ordem de Registro, o USUÁRIO estará apto a efetivação de seu registro que será
providenciado imediatamente após a comprovação do pagamento dentro do horário
comercial.
7– O CUMPRIMENTO DA
ORDEM DE REGISTRO
O cumprimento da ordem de
registro está condicionado ao anterior pagamento de todos os custos envolvidos e não
existe nenhum tipo de garantia de propriedade do domínio pretendido antes de quitadas as
despesas de registro descritos em nossa página http://www.registrocom.com/preco.htm
8 - A TRANSFERÊNCIA
DE NOMES DE DOMÍNIO DE SEGUNDO NÍVEL .COM, .ORG E .NET ENTRE AGENTES DE REGISTRO
O USUÁRIO
tem conhecimento de que poderá alterar os Agentes de Registro de
qualquer Domínio de Segundo Nível existente apenas em conformidade com a Diretriz de
Registro/ICANN. O usuário tem conhecimento de que não poderá alterar os Agentes de
Registro no que toca a qualquer Domínio de Segundo Nível pelo prazo de 60 (sessenta)
dias a contar do registro do Domínio de Segundo Nível por nosso intermédio.
No que diz
respeito a qualquer transferência efetuada pelo proprietário de Domínio(s) de
Segundo Nível de um Agente de Registro (o "Agente de Registro Preterido") para
o "Agente de Registro Preferido":
8.1. V.Sa.
declara e garante que (i) é o Detentor (Proprietário) do(s) Domínio(s) de Segundo
Nível, ou o contato administrativo ou o contato técnico do(s) Domínio(s) de Segundo
Nível objeto de transferência; e (ii) caso esteja transferindo um Domínio de Segundo
Nível por conta de um Cliente, foram-lhe concedidos poderes pelo Cliente em questão para
efetuar cada uma de tais transferências.
8.2. Para
que seja dado início ao processo de transferência de um "Agente de Registro
Preterido" para o "Agente de Registro Preferido", o proprietário dos
domínios, nos notificará do(s) Domínio(s) de Segundo Nível que deseja transferir e
nós, quando do recebimento de tal solicitação de transferência, encaminharemos a ele.
a Confirmação de Viabilidade da Transferência.
8.3. O
CONTRATADO efetuará a transferência pretendida do "Agente de Registro
Preterido" para o "Agente de Registro Preferido", apenas após a
satisfação das seguintes condições:
(A) Ter
recebido a comprovação da anuência à Transferência para o "Agente de Registro
Preferido", por parte do contato administrativo do Nome de Domínio de Segundo
Nível, conforme consta no Serviço WHOIS do "Agente de Registro Preterido".
Este contato deverá efetuar os procedimentos de confirmação no site do RegistroCom.Com
em área específica, após o recebimento de mensagem eletrônica via e-mail com
instruções detalhadas.
(B) O
pagamento da taxa de transferência, de acordo com os preços descritos na nossa página http://www.registrocom.com/preco.htm
8.4. O
USUÁRIO entende que procederemos ao registro com utilização dos dados de registro que
estiverem cadastrados no Registro Central Americano imediatamente antes da transferência
e entende que poderemos, a nosso critério, restringir seu direito de efetuar alterações
dos dados de registro por prazo razoável após a transferência, o qual não excederá 15
dias úteis.
8.5. Quando
solicitarmos ao "Agente de Registro Preterido" (via "Agente de Registro
Preferido") que transfira o registro de um Domínio de Segundo Nível para o
"Agente de Registro Preferido", o proprietário do(s) domínio(s) avença
concordar com os Termos do "Agente de Registro Preferido" para a Transferência
de Nomes de Domínios de Segundo Nível, cuja versão em português encontra-se em http://www.registrocom.com/agreement_register.htm
8.6. O
USUÁRIO tem conhecimento de que após a efetivação da
transferência do referido domínio para o "Agente de Registro Preferido",
serão criados no sistema do CONTRATADO, contatos com as mesmas informações existentes
na Base WHOIS no momento da solicitação da transferência, de forma que o domínio possa
ser então gerenciado a partir do site do CONTRATADO
9 - O CUSTO DO
REGISTRO
9.1. - Para
que o CONTRATADO possa efetivar a intermediação do registro do Nome de Domínio
pretendido pelo USUÁRIO, junto aos Agentes de Registro, o USUÁRIO entregará ao
CONTRATADO, o montante equivalente, em reais, às taxas cobradas pelo Agente de Registro
para registrar Nomes de Domínio, descritas Na página http://www.registrocom.com/preco.htm
9.2. -
Os valores referentes às Taxas de Registro estão expressos em dólares dos Estados
Unidos da América, devendo ser convertidos pela cotação comercial do dia, em moeda
corrente nacional quando da efetivação do registro do Nome de Domínio, junto ao Agente
de Registro.
Paráfrafo
1º - O USUÁRIO tem plena ciência de que eventualmente poderão
ocorrer fatos ou circunstâncias anormais, fora do controle do CONTRATADO, incluindo
medidas governamentais supervenientes a este acordo de prestação de serviços, que
impeçam a efetivação das remessas das taxas de renovação ao exterior, para honrar as
despesas em moeda estrangeira referentes às renovações dos nome de domínio junto ao
Agente de Registro. Nesses casos, o Usuário continuará responsável pela obrigação em
moeda estrangeira e pela variação cambial que se verificar entre a data da renovação e
da efetiva remessa, relativa às taxas de renovação, até que esses fatos ou
circunstâncias sejam eliminados e até que seja possível efetuar as remessas das taxas
de renovação devidas. Para tanto, será então utilizada a taxa de conversão em vigor
na data da efetiva remessa.
10 -
A TAXA DE REGISTRO
10.1. - Pela
execução dos serviços de intermediação dos processos de registro de Nomes de Domínio
junto aos Agentes de Registro, objeto do presente Acordo de Prestação de Serviços, o
USUÁRIO pagará ao CONTRATANTE os valores constantes na página http://www.registrocom.com/preco.htm
10.2.
- O NÃO PAGAMENTO, PELO USUÁRIO, DAS TAXAS DE SERVIÇO, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES
ESTIPULADOS, IMPLICARÁ NO NÃO PROSSEGUIMENTO, PELO CONTRATADO DO PROCESSO DE
INTERMEDIAÇÃO DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO JUNTO AOS AGENTES DE REGISTRO.
10.3
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E EXPLÍCITA DO USUÁRIO, INCLUSIVE VIA E-MAIL, O
CONTRATADO PODERÁ EFETUAR REGISTROS, RENOVAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIOS COM
PAGAMENTO À POSTERIORI, ATRAVÉS DE NOTA FISCAL E
BOLETO BANCÁRIO, ENVIADOS VIA CORREIO. FICANDO AQUI DETERMINADO, QUE O NÃO PAGAMENTO,
PELO USUÁRIO, DO BOLETO BANCÁRIO CORRESPONDENTE, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS,
ACARRETARÁ PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.
10.3.1 - FICA ESTABELECIDO QUE AUTORIZAÇÃO DE REGISTROS, RENOVAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS
DE DOMÍNIOS VIA E-MAIL SÓ SERÃO VÁLIDAS, QUANDO ENVIADAS EM UMA RÉPLICA DE
E-MAIL. O E-MAIL A SER REPLICADO DEVERÁ SER ORIGINALMENTE ENVIADO PELO
CONTRATADO PARA O ENDEREÇO DO USUÁRIO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O
SERVIÇO. ESTA MEDIDA, TEM POR OBJETIVO GARANTIR A AUTENTICIDADE DA MENSAGEM DE
AUTORIZAÇÃO QUE O USUÁRIO REPLICARÁ AO CONTRATADO.
11 - A FORMA DE
PAGAMENTO
10.1. -
Todos os valores devidos pelo USUÁRIO, relativos ao registro de Nome de Domínio junto
aos Agentes de Registro, quais sejam: (a) Taxas de Serviço, (b) Taxas de Registro,
deverão ser pagas por meio de:
11.1 -
Transferência de Fundos para uma das contas correntes do CONTRATADO.
11.2 - Cartões de Crédito, VISA, AMEX, Credicard, Dinners.
11.3 -
Boleto Bancário com pagamento à posteriori. com prazos e condições estipulados, após
autorização por escrito do USUÁRIO e elaboração de cadastro pelo CONTRATADO
observando-se o disposto no ítem 10.3 deste instrumento.
12 - LIMITES DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
12.1. –
É de conhecimento do USUÁRIO, que a atividade prestada pelo CONTRATADO é de
intermediação do pedido de registro de nomes de domínios . Assim, o CONTRATADO não
será, de qualquer forma, responsável: 12.1.1. - por qualquer ação ou omissão do
USUÁRIO ou de seu agente (quer seja autorizado ou não autorizado) 12.1.2. - pela não
aceitação do Agente de Registro ou os registros centrais em registrar ou transferir o
nome de domínio solicitado pelo USUÁRIO; 12.1.3. - pelo
processamento de qualquer registro ou transferência de nome de domínio;12.1.4. - por
qualquer suspensão, perda ou modificação do registro de nome de domínio de segundo
nível ,12.1.5. - pelo processamento de qualquer modificação do registro relativo a seu
domínio de segundo nível, 12.1.6. - pelo uso de seu domínio de segundo nível, ou senha
de acesso ao nosso sistema, 12.1.7. - atrasos no acesso ou interrupções no acesso ao(s)
web site(s) acessados pelo nome de domínio registrado em seu nome,12.1.8. - pela falta de
entrega ou entrega indevida de dados entre CONTRATADO e USUÁRIO e o Agente de Registro .;
12.1.9. - pela omissão do USUÁRIO ou de seu agente em pagar quaisquer taxas aqui
previstas; 12.1.10. - por qualquer prejuízo que o USUÁRIO venha a incorrer em
decorrência do registro do nome de domínio junto ao Agente de Registro ; 12.1.11. -
pelas informações prestadas, pelo USUÁRIO, no processo de registro de nome de domínio
, apresentado pelo CONTRATADO ao Agente de Registro; 12.1.12. - por quaisquer danos ou
perdas no equipamento do USUÁRIO causados por falhas no sistema, no servidor ou na
internet; 12.1.13. - por qualquer vírus que possa afetar o equipamento do USUÁRIO em
decorrência do acesso, utilização ou navegação no site do CONTRATADO na web, ou como
consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no
mesmo.
12.2. - O
USUÁRIO aceita e reconhece que toda a conexão com a internet e os outros recursos de
telecomunicações usados pelo CONTRATADO são fornecidos por terceiros provedores de
serviços, e o CONTRATADO não garante e não será de forma alguma responsável por
qualquer interrupção ou falha nos serviços prestados por qualquer um dos referidos
provedores, nem por qualquer perda ou responsabilidade resultante de falha ou
interrupção nos serviços prestados por terceiros ao CONTRATADO.
12.3. Garantias - O CONTRATADO não presta quaisquer garantias, expressas ou
tácitas, inclusive, mas sem limitação, garantias tácitas de adequação a fins gerais
ou usuais e de adequação a fins específicos, teor de informações e não infringência
de direitos de terceiros. Não garante que as funções contidas em seus software ou
website atenderão às exigências do USUÁRIO, ou que a operação de seu software
ou website será ininterrupta ou livre de erros ou ainda que os defeitos no software ou no
website serão corrigidos . Não garante nem presta quaisquer declarações acerca do uso
ou dos resultados de seu software ou website ou da documentação a eles correlata no que
tange a sua correção, exatidão, confiabilidade ou outros aspectos.
13 -
VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. - Este
Acordo de Prestação de Serviços de Registro de Domínios, entrará em vigor na data da
aceitação pelo USUÁRIO , assim permanecendo enquanto o USUÁRIO possuir algum Nome de
Domínio registrado junto aos Agentes de Registro, por intermédio do CONTRATADO.
13.2. - O
presente Acordo de Prestação de Serviços poderá ser rescindido, por qualquer das
Partes, motivadamente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
13.2.1. - Em
caso de infração contratual, não sanada após prazo de 30 dias, contados da respectiva
notificação da Parte prejudicada;
13.2.2. - Se uma das Partes entrar em processo de liquidação judicial ou extrajudicial,
concordata preventiva ou suspensiva, ou ingresso com pedido de falência, a outra Parte
terá o direito de rescindir o presente Acordo de Prestação de Serviços; e
13.2.3. - Se uma das Partes ceder seus direitos e obrigações objeto do presente Acordo
de Prestação de Serviços, no todo ou em parte, a outra Parte terá o direito de
rescindir o presente Acordo de Prestação de Serviços.
14 – NORMAS
RELACIONADAS
14.1. - O
USUÁRIO declara estar ciente de que o efetivo registro de qualquer nome de domínio,
junto aos Agentes de Registro, sujeitará o USUÁRIO:14.1.1. para os registros .com .org
.net .biz e .info, nos Estados Unidos da América, às regras de registro e uso de nomes
de domínio de segundo nível estabelecidas pelo Agente de Registro, aplicando-se, no que
couber, o disposto no "acordo de registro register.com para .com .org .net "
estabelecido entre a register.com e os seus usuários, que consta em nossa página http://www.registrocom.com/agreement_register.htm ou as disposições estabelecidas pelos Agentes de Registro Preferidos. Da
mesma forma, o USUÁRIO estará sujeito às diretrizes uniformes para solução de
litígios acerca de domínio aprovadas pela ICANN em 24 de outubro de 1999 e que consta em
nossa página http://www.registrocom.com/udpr.htm 14.1.2. para os registros .br, no Brasil, Às regras de registro
e uso de nomes de domínio de segundo nível estabelecidas pelo Conselho Gestor da
internet no Brasil, aplicando-se, no que couber, o disposto no "acordo de registro
FAPESP para .br" estabelecido entre a FAPESP e os seus usuários, e que constam no
site http://www.registro.br
14.2. - Por
ser mero intermediador do processo de registro de nomes de domínio de segundo nível
junto ao Agente de Registro, o CONTRATADO não estará de qualquer forma vinculado às
regras de registro e uso de nomes de domínio estabelecidas pela autoridade
norte-americana ICANN, nos Estados Unidos da América.
15 - NOTIFICAÇÃO
15.1. -
Todas as notificações, solicitações, demonstrativos e demais documentos ou
comunicações que devam ser efetuados ou entregues nos termos do presente Acordo de
Prestação de Serviços tomarão a forma escrita e poderão ser enviadas, via
correio, correio eletrônico, ou telefax conforme descrito abaixo:
15.1.1 - Se
ao CONTRATADO: RegistroCom.Com Ltda
Rua Judith Binatti, 105 Bairro Liberdade
Belo Horizonte (MG) CEP 31.270-250
PABX/FAX (031) - 3441-28-84
e-mail: registrocom@registrocom.com
15.1.2. - Se
ao USUÁRIO: Via email para o endereço de email do Contato Administrativo do
domínio constante do Banco de Dados do CONTRATADO. É de inteira responsabilidade do
USUÁRIO manter os seus dados atualizados e todas as demais condições necessária para
que possa receber suas notificações. Assim, a responsabilidade do CONTRATADO se limita a
enviar a notificação para o endereço do CONTRATANTE em tempo hábil. O não recebimento
de notificações decorrentes de endereço incorreto ou quaisquer outras falhas são
de responsabilidade do CONTRATANTE.
15.2. - As
Partes poderão a qualquer tempo, alterar seus respectivos endereços, no próprio site do
CONTRATADO.
16. - JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR
16.1. - O descumprimento ou mora, por
qualquer das Partes, das obrigações previstas neste Acordo de Prestação de Serviços
de Registro de Domínios, será perdoado, se o ocorrido, tiver sido motivado por fato
fortuito, por questões independentes da vontade das Partes. A Parte em questão deverá
notificar a outra tão logo tenha conhecimento do fato impeditivo do cumprimento
deste Acordo de Prestação de Serviços de Registro de Domínios.
17. - DISPOSIÇÕES
GERAIS
17.1. - Este
Acordo de Prestação de Serviços de Registro de Domínios, é o instrumento
básico que regula os direitos e obrigações das Partes contratantes. Quaisquer
alterações das obrigações aqui pactuadas serão consubstanciadas em aditivos aceitos
pelos representantes legais das Partes. As disposições complementares que não criarem
nem alterarem as obrigações das Partes contratantes serão formalizadas por meros
acordos epistolares.
17.2. - A
tolerância de quaisquer das Partes da exigência do cumprimento de qualquer obrigação
prevista neste Acordo de Prestação de Serviços de Registro de Domínios, não
constituirá novação ou renúncia e não eximirá a outra Parte de responsabilidade,
podendo a parte lesada, a qualquer momento, exigir o cumprimento da obrigação e/ou o
ressarcimento das conseqüentes perdas e danos, além de outras culminações ou
penalidades previstas neste Acordo de Prestação de Serviços de Registro de Domínios.
17.3. - Se
qualquer das disposições do Acordo de Prestação de Serviços de Registro de Domínios
eventualmente for considerada ilegal ou inválida em qualquer procedimento administrativo
ou judicial, a legalidade, invalidade ou ineficácia então verificada deverá ser sempre
interpretada restritivamente, não afetando o Acordo de Prestação de Serviços de
Registro de Domínios como um todo e não ficando prejudicado qualquer direito de
recebimento futuro a que tenha direito a Parte.
17.4. -
Nenhuma disposição desse Acordo de Prestação de Serviços de Registro de
Domínios, deve ser interpretada pelas Partes como cessão e transferência de
domínio, marca, patente, direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade
intelectual.
18 - O FORO
E por estarem justos e contratados aceitam o
presente instrumento em seu inteiro teor na forma da cláusula 2 deste instrumento.
|
.gif){kind=small}
.gif){kind=small}